Abaixo-assinado à Assembleia da República

Campanha Nacional Associativa pela Legislação Associativa

A Lei 34/2003 de 22 de Agosto, veio reconhecer e atribuir ao Associativismo Popular Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, o Estatuto de Parceiro Social. A definição do seu âmbito de representação e da entidade representativa, deveria ter sido feita pelo Governo até ao dia 22 de Dezembro de 2003. Passaram 6 anos e nenhum dos Governos se dignou cumprir a lei, não obstante as insistentes tomadas de posição da Confederação junto dos órgãos de poder - Governo, Assembleia da República e Presidente da República.

Por outro lado, a legislação que é aplicada ao Movimento Associativo, encontra-se desajustada da nossa realidade ou peca por falta de regulamentação e, de uma forma geral, não somos consultados, quando esta é produzida. Não obstante estes procedimentos por parte do Estado, a Confederação, numa atitude positiva e construtiva, após uma ampla auscultação interna, apresentou um conjunto de Propostas de Projectos-lei a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Nesse sentido, os abaixo assinados solicitam:

1. Que a situação do Movimento Associativo Cultural, Recreativo e Desportivo seja objecto de apreciação em sede de Comissão especializada – 8ª Comissão Educação e Ciência, para a qual a Confederação mostra total disponibilidade para ser ouvida;

2. Que seja considerada a proposta apresentada pela Confederação e que esta possa servir de base à apresentação de PJLs dos vários partidos, devendo ser agendada em Plenário a sua discussão até 31 de Maio de 2010;

3. Que de todo o processo, seja dado conhecimento à Confederação.

Assine aqui: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=cpccrd01

Abaixo-assinado ao Governo de Portugal

Campanha Nacional Associativa do exercício do Estatuto de Parceiro Social

A Lei 34/2003 de 22 de Agosto, veio reconhecer e atribuir ao Associativismo Popular - Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, o Estatuto de Parceiro Social. A definição do seu âmbito de representação e da entidade representativa, deveria ter sido feita pelo Governo até ao dia 22 de Dezembro de 2003. Passaram 6 anos e nenhum dos Governos se dignou cumprir a lei, não obstante as reuniões e contactos realizados e as insistentes tomadas de posição da Confederação junto dos órgãos de poder - Governo, Assembleia da República e Presidente da República.

Esta Lei devia permitir que a Confederação tivesse acento no CES - Conselho Económico e Social, no CND - Conselho Nacional do Desporto e no CNPV - Conselho Nacional de Promoção do Voluntariado. Deveria ainda definir as formas de apoio financeiro, técnico e logístico às Colectividades, bem como elaborar o respectivo cadastro.

Nesse sentido, de acordo com a Constituição da República e a Lei ordinária, os abaixo assinados reclamam:

1. Manifestar o seu mais veemente repúdio pelo não cumprimento da Lei 34/2003 de 22 de Agosto, em completo desrespeito para com a Assembleia da República, provocando atrasos e danos irreparáveis a este importante movimento social;

2. Definição da Lei 34/2003 de 22 de Agosto no prazo de 120 dias a contar da data de entrada desta Petição, sob pena de se considerar falta de sensibilidade e de respeito por uma Lei da República e por um Movimento Social indispensável ao país.

Assine aqui: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=cpccrd02